TCE-SP suspende pregão de R$ 28,8 milhões da Prefeitura de Avaré para compra de materiais de limpeza

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 109/25, promovido pela Prefeitura Municipal de Avaré, que previa o registro de preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal, descartáveis e produtos afins para todas as repartições públicas municipais.

O valor estimado do certame é de R$ 28.886.284,20. A sessão pública estava marcada para o dia 13 de fevereiro de 2026, às 9h.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Dimas Ramalho no âmbito do processo TC 005132.989.26-0.

Representação apontou possíveis irregularidades

A suspensão ocorreu após representação apresentada pela empresa S & T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda., que questionou pontos do edital.

Entre as principais alegações estão:

• Exigência de relatório de ensaio técnico em nome da licitante, e não do fabricante
• Fixação de prazo de validade de 12 meses para laudos técnicos de itens não perecíveis, como sacos de lixo
• Exigência de certificação ISO 14001 como documento de habilitação
• Possível afronta aos princípios da competitividade, razoabilidade e isonomia previstos na Lei nº 14.133/2021

Segundo a empresa, as exigências poderiam restringir a participação de concorrentes e comprometer a ampla competitividade do certame.

Decisão reconhece indícios de irregularidades

Ao analisar o pedido de medida cautelar, o conselheiro entendeu que as insurgências apresentadas possuem materialidade e relevância suficientes para justificar a suspensão temporária da licitação.

A decisão aponta indícios de possível desatenção a dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente quanto aos princípios que regem as contratações públicas.

Com isso, foi deferida a medida cautelar para suspender o procedimento até análise definitiva do mérito.

Prefeitura terá prazo para esclarecimentos

O Tribunal fixou prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura de Avaré apresente:

• Cópia integral do edital e anexos
• Justificativas e esclarecimentos sobre os pontos questionados
• Informações sobre medidas adotadas para cumprimento da decisão

A administração também deverá informar se pretende revogar ou anular o procedimento, exercendo o poder de autotutela previsto na legislação.

Caso a Prefeitura não revogue nem anule o certame, o Tribunal deverá julgar definitivamente o mérito da representação no prazo de até 25 dias úteis após o recebimento das informações.

Possíveis consequências

A decisão alerta que, caso sejam confirmadas ilegalidades no edital, a autoridade responsável poderá estar sujeita a sanções previstas na legislação estadual e federal.

O TCE-SP também destacou a importância de práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo nas contratações públicas, reforçando a necessidade de observância aos princípios da eficiência, segurança jurídica e legalidade.

O processo seguirá tramitando pelo rito sumaríssimo no âmbito da Corte de Contas.