TCE-SP aplica multa ao prefeito Roberto de Araújo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata da licitação aberta pela Prefeitura de Avaré para contratação de empresa responsável pela coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos.

Além disso, o relator do caso, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, fixou multa de 100 UFESP’s ao prefeito Roberto de Araújo, por descumprimento de decisão anterior do Tribunal. A penalidade deve ser paga em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão e será destinada ao Fundo Especial de Despesa do TCE-SP.

O processo aberto no Tribunal de Contas foi encerrado nesta sexta-feira (31) e resulta de representação feita pela empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda.

Segundo a representante, o edital elaborado pela Prefeitura contém uma exigência considerada indevida: a obrigatoriedade de que os veículos usados na prestação do serviço estejam registrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). De acordo com a empresa, essa exigência só se aplicaria ao transporte rodoviário de cargas, o que não se enquadra na natureza do serviço licitado.

A representação foi julgada procedente em decisão unânime do Plenário do TCE-SP, que determinou, entre outras medidas, a exclusão da exigência de cadastro na ANTT para empresas interessadas. A Corte também orientou que a Prefeitura realize uma revisão completa do edital, especialmente nos pontos apontados como irregulares, e que o documento seja posteriormente republicado conforme determina a legislação.

⚖️ Determinações do TCE-SP:

• Suspensão imediata do processo licitatório;
• Revisão do edital, com exclusão da exigência de registro na ANTT;
• Republicação do edital, após ajustes legais;
• Multa ao prefeito Roberto Araújo, conforme a Lei Complementar estadual nº 709/93.

A medida cautelar e a posterior decisão final do Plenário reforçam a necessidade de transparência e legalidade nas contratações públicas, sobretudo em áreas sensíveis como a limpeza urbana.

A Prefeitura de Avaré recorreu da multa aplicada a Roberto de Araújo, mas a penalização foi mantida. O recurso também foi extinto nesta sexta-feira.