TCE-SP emite novo alerta fiscal à Prefeitura de Avaré por risco de descumprimento de metas

A Prefeitura de Avaré recebeu novo alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), desta vez com base nos dados referentes ao mês de novembro de 2025. O comunicado, emitido em 24 de janeiro de 2026, destaca possíveis falhas na execução orçamentária e na gestão de restos a pagar, apontando para risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o documento, a análise da execução orçamentária da receita revelou uma situação fiscal desfavorável, com tendência de não cumprimento das metas fiscais estabelecidas. O TCE-SP recomendou que a administração municipal adote providências imediatas para corrigir o rumo e atender ao que determina o artigo 9º da LRF.

Outro ponto de atenção diz respeito aos restos a pagar: a baixa execução registrada está aquém do parâmetro considerado aceitável, o que pode comprometer o equilíbrio das contas públicas. O tribunal orienta a adoção de ajustes para adequação à legislação vigente.

O alerta foi expedido pela Unidade Regional de Bauru (UR-02) e tem como relator o conselheiro Dr. Dimas Ramalho. Embora o caráter do documento seja preventivo, o TCE-SP reforça que o não atendimento às exigências pode resultar em sanções administrativas e até penais.

Este é mais um entre vários alertas recebidos pela gestão do prefeito Roberto de Araújo ao longo de 2025, indicando a necessidade de atenção redobrada quanto ao planejamento orçamentário e ao cumprimento das normas legais de gestão fiscal.