O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (4) uma portaria que recoloca a Santa Casa de Avaré como Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde. A decisão é assinada pelo Secretario de Atenção Especializada em Saúde (SAES) do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior.
Em 16 de agosto de 2022, a Santa Casa perdeu o Cebas ( Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social). O motivo do cancelamento foi o descumprimento de requisitos obrigatórios à certificação em 1° de Janeiro de 2015. Na época, a decisão foi aplicada a contar do fato gerador da suspensão.
A nova portaria, com data de 29 de março de 2023, anula o cancelamento e devolve a certificação para o hospital filantrópico de caráter privado.
O que é o Cebas
O Cebas é concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
O Cebas é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.