Roberto de Araújo propõe isenção de taxas para templos religiosos

O Prefeito da Estância Turística de Avaré, Roberto de Araújo, enviou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que propõem isenções fiscais para igrejas e templos religiosos no município. As propostas ainda estão em tramitação e devem ser votadas após o recesso legislativo.

Propostas em análise

O primeiro projeto, a Lei Complementar 147/2025, propõe alterações no Código Tributário Municipal, incluindo dispositivos que permitam a isenção de determinadas taxas sempre que houver comprovação de interesse público. Em sua justificativa, o prefeito destaca que a iniciativa visa atender a dispositivos da Constituição Federal, permitindo a concessão de incentivos fiscais a templos religiosos e empresas.

Já o segundo projeto trata especificamente da isenção da taxa de alvará para templos religiosos. Segundo Araújo, a medida é “de suma importância para o município”. Para se beneficiar da isenção, as entidades devem estar regularmente constituídas, com CNPJ ativo, estatuto social e comprovação de posse ou uso regular do imóvel.

Parecer jurídico e trâmites legislativos

Apesar da intenção do Executivo, o projeto referente à taxa de alvará recebeu parecer contrário da Divisão Jurídica da Câmara Municipal. A procuradora Letícia de Lima destacou a ausência de documentos obrigatórios, como o impacto orçamentário e a estimativa de renúncia de receita prevista na lei orçamentária anual, além da necessidade de medidas compensatórias para a arrecadação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reforçou os mesmos pontos em parecer assinado pelo vereador Pedro Victor Alarcão Alves Fusco.

Em ofício oficial, o presidente da Câmara, Samuel Paes, solicitou ao Executivo os documentos exigidos para que a tramitação dos projetos continue de forma regular.

Em grave crise financeira, a proposta de isenção de taxas vai contra as medidas necessárias para recuperar os cofres municipais. No início do ano a gestão municipal emitiu decreto relatando calamidade financeira e a suspensão no pagamento das horas extras aos servidores.