Avaré

Prefeitura de Avaré prorroga prazo do REFIS 2025 até 30 de junho

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré prorrogou até 30 de junho o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. A medida busca oferecer mais tempo para que contribuintes e empresas regularizem seus débitos municipais em condições facilitadas.

O REFIS 2025 permite o parcelamento de dívidas em até 24 vezes, com descontos progressivos sobre multas e juros, que variam entre 70% e 100%, conforme o número de parcelas escolhidas.

Como aderir

A adesão deve ser feita presencialmente no Departamento de Tributação, localizado no Centro Administrativo, na Rua Rio Grande do Sul, nº 1810.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (14) 3711-2561 / 3711-2537 ou pelo e-mail tributacao@avare.sp.gov.br.

A iniciativa é amparada pela Lei Complementar nº 364 e visa facilitar a regularização fiscal, promover a justiça tributária e melhorar a arrecadação municipal, sem penalizar os contribuintes inadimplentes.

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