Professores de Avaré acionam Justiça para garantir pagamento do piso salarial nacional

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Avaré, exigindo o pagamento integral do piso salarial nacional do magistério, com reflexos em toda a carreira dos docentes da rede municipal.

A ação, protocolada no último dia 15 de julho, é assinada pela presidenta da APEOESP, Maria Izabel Noronha Azevedo, e fundamenta-se no artigo 206 da Constituição Federal, que assegura a valorização dos profissionais da educação e o piso salarial nacional para professores da educação básica. O sindicato afirma que o município não está cumprindo integralmente a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o piso.

Segundo a entidade, o piso deve ser aplicado ao vencimento básico inicial, e não à remuneração global, entendimento já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões anteriores. “O pagamento do piso é essencial para garantir qualidade no ensino e condições dignas de trabalho aos educadores”, argumenta o sindicato na petição.

A ação também cita precedentes do STF que reconhecem a legitimidade dos sindicatos para representar a categoria em ações coletivas, inclusive na execução de sentenças, sem necessidade de autorização individual dos filiados.

O sindicato pede que a Justiça determine, de forma liminar, que o município de Avaré implemente imediatamente o piso nacional previsto para 2025, com o devido reajuste e reflexos nas demais faixas salariais da carreira.

Justiça se Manifesta

No dia 30 de julho, o juiz de direito Luciano José Forster Junior, da 2ª Vara Cível, indeferiu o pedido da liminar e determinou a citação da Procuradoria Municipal de Avaré para oferecer a contestação. A decisão foi acompanhada pelo promotor de Justiça, César Rodrigues Marques, que opinou pelo prosseguimento do feito.

O piso salarial nacional do magistério foi instituído pela Lei nº 11.738/2008 como uma remuneração mínima obrigatória para os profissionais da educação básica pública com formação de nível médio, trabalhando até 40 horas semanais. Essa política tem como objetivo reduzir desigualdades salariais regionais e valorizar o docente desde o início da carreira. O reajuste anual é calculado com base no crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAF) do Fundeb.

Foto: Arquivo Avaré Notícias