TCE-SP emite oitavo alerta fiscal à Prefeitura de Avaré por riscos no cumprimento de metas
A Prefeitura de Avaré, sob a gestão de Roberto de Araújo, recebeu o oitavo alerta fiscal em 2025 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O documento, datado de 1º de outubro, é resultado da análise de dados referentes ao mês de agosto de 2025, e indica sérios riscos de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
📉 Situação fiscal crítica
O alerta, assinado pelo relator Dr. Dimas Ramalho, traz três pontos centrais:
- Execução orçamentária desfavorável, com tendência ao não cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Resultado Primário inferior ao previsto, apontando incompatibilidade entre a LOA atualizada e as metas da LDO;
- Baixas insuficientes nos Restos a Pagar, o que requer ajustes imediatos para que não haja comprometimento do equilíbrio financeiro municipal.
Segundo o documento, caso os ajustes não sejam feitos, a gestão municipal poderá enfrentar sanções administrativas e/ou penais.
⚠️ Oitavo alerta em 2025
Este é o oitavo alerta emitido pelo TCE-SP somente neste ano à administração de Roberto de Araújo, evidenciando uma sequência de fragilidades fiscais. Os alertas anteriores foram registrados nos meses de janeiro, fevereiro, março (duas vezes), maio, junho e julho.
🧐 Alerta preventivo
Os alertas do TCE-SP fazem parte de uma ação preventiva baseada no Sistema AUDESP, que monitora, em tempo real, as finanças das prefeituras paulistas. O objetivo é orientar os gestores públicos para que tomem medidas corretivas a tempo de evitar ilegalidades.
A Corte reforça a necessidade de cumprimento do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, que exige limitação de empenhos e movimentações financeiras quando a arrecadação não alcança os valores previstos.
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