MPSP viabiliza doação de aparelhos para medir poluição sonora em Piraju
Por meio de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, foi possível direcionar a doação de dois decibelímetros profissionais, equipamentos usados para medir a intensidade do som e o ruído ambiental, para o município de Piraju.
A formalização da entrega ocorreu nesta terça-feira (3/10) no gabinete da 1ª Promotoria de Justiça local, contando com as presenças do promotor Francisco Antonio Nieri Mattosinho, do delegado Adriano Leite de Assis, do presidente Conselho Municipal de Segurança, Ariovaldo Leme de Freitas, dos fiscais de postura Sérgio Batista Alexandre dos Santos e Rodrigo Fernando Leme e do advogado Murilo Rebeque, representando o doador.
Os aparelhos devem atender à demanda recorrente registrada perante o Conselho Municipal de Segurança de Piraju a respeito de casos de perturbação do sossego. Conforme informações prestadas pela prefeitura, Piraju não contava com decibelímetro para realizar as fiscalizações.
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A prefeitura de Piraju provavelmente seja a primeira da região a se equipar para realizar uma fiscalização profissional e dentro dos padrões orientados pela ABNT – Norma NBR 10.151 que rege as normas legais de medição de ruídos e sons para o bem estar do sossego público.
É importante frisar que não basta os agentes fiscais de postura fazerem uso do aparelho decibelímetro para auferir o nível de poluição sonora para lavrar a multa, é necessário também, que o agente tenha a certificação de participação de treinamento para essa finalidade, bem como, obter o certificado de aferição do aparelho para evitar recurso dos autuados por ocasião de multas por desrespeito a lei de controle da poluição sonora aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo. O níveis de ruídos aceitos no município devem estar previstos em lei, a qual será aplicada pelo agente fiscal.