Justiça do Trabalho pede instauração de procedimento disciplinar contra Procuradoria de Avaré

A juíza do Trabalho Zilah Ramires Ferreira, da Vara do Trabalho de Avaré, informou a Câmara de Vereadores que intimou a chefia da Procuradoria Municipal para que tome ciência da revelia do município em diversas ações judiciais. O documento foi lido na sessão legislativa desta segunda-feira (26).

A magistrada pede que a chefia da procuradoria promova a instauração de procedimento disciplinar contra os procuradores responsáveis pelas ações e que não apresentaram a defesa do município.

O procedimento deverá apurar a responsabilidade civil, criminal e administrativa do procurador responsável, aplicando as penalidades legalmente combinadas. O documento também foi enviado ao Prefeito de Avaré, Joselyr Benedito Costa Silvestre.

CPI DA DÍVIDA ATIVA

No dia 18 de fevereiro de 2020, por 7 votos a 6, a Câmara de Vereadores de Avaré aprovou o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Dívida Ativa.

O documento aponta para infração disciplinar dos procuradores, prevista no artigo 15, do Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia e infração funcional prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Avaré.

O documento detalha ainda todos os procedimentos realizados pelos vereadores da CPI e pede o envio dos dados apurados para o Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Avaré e para o Prefeito Jô Silvestre.

Ainda segundo o documento “soa evidente que as prescrições intercorrentes e a morosidade da Procuradoria Municipal provocam grandes prejuízos ao erário, sendo recomendado o prosseguimento das investigações”. 

O documento relata que a procuradoria possui diversos problemas em sua estrutura e a falta de investimento foi relatada diretamente para o Prefeito Municipal.

“A Comissão Parlamentar de Inquérito apesar de reiterados questionamentos, pouco conseguiu apurar acerca da real situação dos prejuízos que vêm ocorrendo de forma persistente ao longo de várias administrações”, diz parte do relatório.

Os vereadores também apontaram a necessidade de apurar o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao teto remuneratório dos procuradores municipais.