O prefeito da estância turística de Avaré, Joselyr Benedito da Costa Silvestre (Jô) enviou para a Câmara um processo onde pretende vetar o projeto de lei sobre a divulgação de informações da arrecadação e destinação de recursos das multas de trânsito aplicadas na cidade.
O projeto de autoria do vereador Luiz Claudio da Costa foi aprovado pelo legislativo, mas não foi sancionado por Jô, que não quer a divulgação das informações. O veto será votado na próxima segunda-feira (16), são necessários sete votos para aprovar o veto. Se o veto for rejeitado a Câmara publica a aprovação da lei.
Segundo a lei aprovada pela maioria dos vereadores, os dados deverão ser divulgado, trimestralmente, no site da Prefeitura e no Semanário Oficial. Os demonstrativos deverão conter o número total de multas de trânsito aplicadas mensalmente e detalhadas pelo tipo da infração cometida; valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito; ações que foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo; além da fiscalização de trânsito.
Antes de ser votado pelos vereadores, o projeto de lei passou pela Divisão Jurídica da Câmara; Comissão de Cidadania e Defesa da Mulher; Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor.
“A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados por elas, irá colaborar para uma administração mais transparente e democrática, e dessa forma enseja a supremacia do interesse público”, justificou o vereador Luiz Claudio.
Na mensagem de veto, Jô Silvestre alega que o projeto é inconstitucional, possui vício de iniciativa, viola o princípio da separação dos poderes e ofende ao princípio federativo.
“A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo”, afirmou o prefeito.
Atualmente outros sete projetos estão tramitando na Câmara de Avaré com vetos propostos por Jô Silvestre. Todas as proposituras que pretendem ser barradas são de autoria de vereadores da oposição
This post was last modified on 11 de outubro de 2023