Prefeitura de Avaré tenta capitalizar enquadramento de ADIs após lei federal sancionada

A Prefeitura de Avaré, por meio do prefeito Roberto de Araújo e do secretário municipal de Educação, César Augusto de Oliveira, está utilizando a recente sanção de uma lei federal como base para promover um ato administrativo que vem sendo apresentado como conquista local: o enquadramento das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) como professoras da educação infantil.

A medida, no entanto, só se tornou possível graças à sanção da Lei nº 15.326/2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação altera pontos importantes das Leis nº 11.738/2008 (que trata do piso salarial do magistério) e nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), reconhecendo os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, com direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.

O texto da lei federal define como professores da educação infantil todos os profissionais que atuem em atividades de docência ou suporte pedagógico em creches e pré-escolas, desde que tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da nomenclatura do cargo.

Pressão das ADIs e realidade local

Em Avaré, o enquadramento das ADIs era uma demanda antiga da categoria, que vinha pressionando o governo municipal por reconhecimento profissional. Apesar disso, a prefeitura só se posicionou favoravelmente após a aprovação da nova legislação em âmbito federal, o que, de fato, abriu caminho jurídico para que os municípios regulamentem o enquadramento dos cargos.

Importante ressaltar que a lei sancionada não é autoaplicável. Cada ente federativo — estados, municípios e o Distrito Federal — deverá regulamentar internamente a aplicação, conforme suas realidades administrativas e educacionais.

Iniciativa federal e valorização do magistério

A nova legislação é de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante, e foi relatada no Senado por parlamentares ligadas à área da educação, como as senadoras Professora Dorinha Seabra e Leila Barros. A proposta representa, segundo as autoras, um resgate histórico e um ato de justiça para com os profissionais que atuam na base da educação.

Além disso, o Ministério da Educação (MEC) tem reforçado ações voltadas à valorização da educação infantil. Um exemplo é o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade da Educação Infantil (Conaquei), lançado em dezembro de 2025, que busca apoiar estados e municípios na universalização da pré-escola e na ampliação do atendimento em creches, com foco em qualidade e equidade.

Ação municipal ou mérito federal?

Ao divulgar o enquadramento das ADIs como uma conquista de sua gestão, a Prefeitura de Avaré dá a entender que a iniciativa partiu do executivo municipal. No entanto, a realidade aponta que foi a legislação federal, construída por meio de mobilização nacional e articulação no Congresso, que abriu caminho para esse reconhecimento.

Portanto, o gesto do governo municipal se insere em um contexto legal mais amplo e só foi viabilizado após a regulamentação em nível federal — um aspecto importante que não pode ser ignorado pela população e pelos profissionais da educação que lutam há anos por valorização.