Câmara aprova lei para instalação de câmeras em creches municipais de Avaré

A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré aprovou, em sessão recente, o Projeto de Lei nº 184/2025, de autoria do vereador Pedro Victor Alves Fusco, que determina a implantação de sistema de monitoramento por câmeras em todas as creches municipais.

O objetivo é garantir mais segurança para crianças, servidores e o patrimônio público, além de fortalecer a confiança entre famílias e instituições de ensino.

Como vai funcionar

Segundo a nova lei, as câmeras deverão permitir o acompanhamento em tempo real das dependências comuns das creches. O acesso às imagens será restrito aos pais ou responsáveis legais, que poderão acompanhar presencialmente nas dependências da direção da unidade, com acompanhamento de servidor autorizado.

A legislação também garante que o sistema esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vedando a gravação e o compartilhamento das imagens.

Prazo e implementação

O Poder Executivo terá 120 dias para regulamentar os procedimentos técnicos e operacionais da medida. As creches que já possuem sistemas de vigilância deverão ser adequadas às novas normas.

As despesas para execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário.

Justificativa

Na justificativa, o vereador Pedro Victor destacou que a medida é uma resposta a denúncias recentes de possíveis agressões em unidades municipais, fato que gerou preocupação na comunidade.

“O monitoramento em tempo real protege as crianças, resguarda os profissionais de falsas acusações e fortalece a confiança entre família e escola”, afirmou o parlamentar.

Experiências de outros municípios foram citadas como exemplo, demonstrando que o uso responsável da tecnologia contribui para ambientes educacionais mais seguros e transparentes.