Câmara dos Deputados rejeita voto secreto em processos criminais contra parlamentares

A Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de quórum, o trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem que previa o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados.

O destaque que derrubava o voto secreto foi aprovado por 174 votos, contra 296 que queriam manter o sigilo. No entanto, seriam necessários pelo menos 308 votos para aprovar esse trecho da PEC, resultando na derrubada do voto secreto por apenas 12 votos de diferença.

🔎 Entenda o que foi votado

A PEC da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, estabelece que parlamentares só poderão ser processados criminalmente mediante autorização da Câmara ou do Senado, em até 90 dias após a denúncia. Também obriga autorização da Casa em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável.

O texto-base da proposta foi aprovado em 1º e 2º turnos na noite de terça-feira (16), com uma votação relâmpago após quebra de interstício entre as sessões, o que suspendeu o prazo regimental entre as votações.

Entre outras medidas, a PEC também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, incluindo-os no rol de autoridades que podem ser julgadas diretamente pelo STF.

🗳️ Debate sobre o voto secreto

A proposta do voto secreto dividiu opiniões no plenário. Defensores, como o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), argumentaram que o sigilo protegeria os parlamentares de pressões e “chantagens” ao decidir sobre a abertura de processos contra colegas:

“Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples”, afirmou o parlamentar.

Já os críticos, como o deputado Helder Salomão (PT-ES), defenderam a transparência no processo:

“O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.”

🧭 Como votaram os partidos

Encaminharam a favor do voto secreto os partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além de parte da oposição.

Votaram contra o voto secreto: PT, PSOL, Rede e Novo. O governo liberou a bancada para votar como quisesse e outros partidos não se posicionaram oficialmente.

⚖️ Contexto político

A PEC ganhou força após o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, além de medidas judiciais contra parlamentares envolvidos em atos antidemocráticos após as eleições de 2022.

Críticos alegam que a PEC dificulta processos contra deputados investigados por corrupção envolvendo emendas parlamentares. Já os defensores argumentam que a proposta garante a independência do mandato parlamentar diante de possíveis perseguições políticas por parte do Judiciário.