Câmara de Avaré aprova projeto da Loteria Municipal

A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou na noite dessa quinta-feira (17) o projeto de lei que institui a Loteria Municipal no âmbito da Estância Turística. O projeto de lei, de autoria do prefeito Roberto de Araújo, foi aprovado por seis votos a cinco, em sessão extraordinária.

Votaram a favor do projeto os vereadores Everton Eduardo Machado, Moacir de Lima, Hidalgo André de Freitas, Francisco Barreto de Monte Neto, Jairo Alves de Azevedo e Pedro Alarcão Alves Fusco. Os votos contrários foram de Adalgisa Lopes Ward, Luiz Cláudio da Costa, Maria Isabel Dadario, Magno Greguer e Leonardo Pires Ripoli.

A vereadora Ana Paula Tibúrcio de Godoy não compareceu a sessão. Segundo apurado por Avaré Notícias, a vereadora seria contra o projeto por questões religiosas. Ela não compareceu as outras duas votações sobre o tema.

O projeto da Loteria Municipal foi rejeitado na sessão ordinária de 30 de junho, por seis votos favoráveis e cinco contrários. Na ocasião o projeto constava como lei complementar, por se tratar de concessão de serviço e para isso seriam necessários sete votos. Na sequência, o prefeito Roberto de Araújo alterou o texto para lei ordinária, o que possibilitou aprovação por maioria simples.

A lei da loteria municipal pode ainda ser contestada na Justiça devido a alteração do tipo do projeto e por se tratar de matéria já rejeitada não podendo ser novamente apresentada pelo prefeito.

Detalhes do projeto da Loteria Municipal

O projeto prevê que os recursos arrecadados sejam prioritariamente destinados às áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A operação será tributada com o ISS, com alíquota de 5% sobre a receita bruta.

Com base em jurisprudência recente do STF, que reconhece a legitimidade de estados e municípios para explorarem loterias, a proposta permite a operação direta pela administração pública ou por meio de concessão a empresas especializadas, por até 20 anos.

Um estudo de viabilidade econômica sustenta a proposta: Avaré, com cerca de 93 mil habitantes, teria potencial para 27,8 mil apostadores regulares. Com um ticket médio mensal de R$ 58, estima-se uma receita bruta anual de R$ 19,3 milhões, com repasse líquido de aproximadamente R$ 1,99 milhão aos cofres municipais.

Além da arrecadação direta, a proposta destaca impactos econômicos positivos como geração de empregos e fomento ao comércio local. O texto também assegura que a implantação seguirá as diretrizes da LGPD e da legislação anticorrupção, promovendo segurança e transparência.