Câmara de Avaré cobra prestação de contas e devolução de taxas do concurso público cancelado

A Câmara Municipal de Avaré comunicou oficialmente o Instituto de Estudos Unidos pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais (UNIQUE) sobre duas medidas administrativas relacionadas ao concurso público cancelado no município em 2023.

Por meio dos Processos Administrativos nº 002/2024 e nº 003/2024, a Câmara busca, respectivamente, apurar despesas realizadas pelo instituto na organização do certame e garantir a devolução das taxas de inscrição aos candidatos.

O contrato administrativo nº 007/2023, firmado entre a Câmara e o Instituto UNIQUE para a organização do concurso público, foi rescindido de forma unilateral pelo Legislativo. A rescisão motivou a abertura do processo nº 002/2024, que visa calcular os valores já investidos pelo instituto até a suspensão do concurso. Para isso, foi concedido prazo de 20 dias ao instituto para apresentação de planilha detalhada com todas as despesas, acompanhada da documentação comprobatória — como notas fiscais, recibos e comprovantes bancários.

Já o processo nº 003/2024 tem como objetivo a devolução integral das taxas pagas pelos candidatos. O instituto deve apresentar um plano de trabalho com a lista dos inscritos, valores arrecadados, extratos bancários e a proposta de devolução dos valores. O não cumprimento dessa determinação pode resultar em comunicação ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e em medidas judiciais.

Ambos os processos estão disponíveis para consulta na Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Avaré. A comunicação foi assinada pelo presidente da Câmara, Samuel Paes, no último dia 28 de julho e publicada no Semanário Oficial.