Câmara adia votação de projeto que legaliza prescrições de valores da FREA

A Câmara de Vereadores de Avaré adiou ontem, quinta-feira (10), a votação de um projeto de lei que pretende legalizar a baixa contábil de créditos a receber, já prescritos, da Fundação Regional Educacional de Avaré (Frea). O projeto é de autoria do prefeito de Avaré, Joselyr Benedito Costa Silvestre.  

O adiamento foi um pedido do vereador Roberto Araújo que afirmou que em contato com a Procuradoria Municipal foi informado que há possibilidade de reverter a prescrição dos débitos e que o município não pode renunciar receita.

“Nós não podemos abrir mão de receita assim aleatoriamente. Eu deixei essa documentação na procuradoria e até a semana que vêm eles ficaram de me dar uma resposta”, afirmou o parlamentar.

No projeto, a Frea pretende dar baixa em mais de R$ 8,6 milhões que a fundação deixou de cobrar. Em reunião realizada no dia 17 de novembro, os conselheiros da Frea ficaram sabendo que a dívida ativa é muito alta e sempre apontada pelo Tribunal de Contas.

Os valores são oriundos do período de 2000 a 2013.

“São créditos a receber que já prescreveram não podem ser cobrados judicialmente. O alto valor da divida ativa compromete o balancete da Instituição”, teria firmado a diretoria do órgão.

O projeto de lei será votado na próxima sessão legislativa.

Histórico

Em setembro de 2019 a Câmara de Avaré aprovou projeto de lei que aumentou o repasse da Prefeitura para a Frea. O valor subiu de 0,7% para 1,2%.

Na época os parlamentares alertaram para a necessidade da fundação ser administrada sem o auxílio dos cofres municipais.