A Comissão Processante (CP) instaurada para investigar uma suposta quebra de decoro parlamentar do presidente da Câmara de Avaré, Samuel Paes, impediu o portal Avaré Notícias de registrar imagens durante o depoimento do parlamentar na manhã desta sexta-feira (27).
O jornalista Gabriel Guerra foi proibido de realizar gravações no plenário e optou por se retirar do local após ser advertido sobre possíveis medidas jurídicas pelo presidente da comissão, o vereador Hidalgo André de Freitas.
A restrição ocorreu durante o depoimento de Samuel Paes, que é investigado pela comissão após episódio registrado e divulgado pelo Avaré Notícias. Na ocasião, o presidente da Câmara foi filmado retirando à força o munícipe Vinícius Berna do plenário, após protestos contra a aprovação de um projeto que aumentou o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura.
Após a retirada, já fora do plenário, Paes afirmou: “quem manda aqui sou eu”. O caso teve repercussão nacional e foi divulgado por diversos veículos de comunicação.
A Comissão Processante foi instaurada para apurar a conduta do parlamentar. No entanto, a decisão de impedir o registro do depoimento levanta questionamentos sobre transparência e legalidade dos atos públicos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos da administração pública devem obedecer ao princípio da publicidade, garantindo o acesso da população às informações de interesse coletivo. Nesse contexto, comissões parlamentares de investigação são, em regra, abertas.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a liberdade de imprensa e o direito à informação são pilares do Estado Democrático de Direito, não podendo sofrer restrições genéricas.
Em contraste com o que ocorreu em Avaré, no Congresso Nacional, em Brasília, comissões parlamentares têm seus depoimentos amplamente divulgados, com transmissões oficiais e cobertura da imprensa.
Além de impedir o trabalho do Avaré Notícias, a Câmara Municipal também não realizou a transmissão dos depoimentos colhidos ao longo desta semana, ampliando o debate sobre a transparência dos trabalhos legislativos no município.
O caso deve seguir repercutindo diante das discussões sobre os limites entre a condução de investigações internas e o respeito às garantias constitucionais de publicidade e liberdade de imprensa.