Após intimação do Ministério Público, Câmara de Avaré pretende revogador resolução

A Mesa Diretora da Câmara de Avaré apresentou um projeto de resolução visando revogar uma medida que dificulta o acesso aos dados do Legislativo. A iniciativa foi tomada após a abertura de um procedimento administrativo no Ministério Público Estadual.

O projeto foi protocolado no dia 23 de agosto e está em tramitação na Câmara. A Mesa Diretora, presidida por Carlos Wagner Januário Garcia, pretende revogar a resolução 448/2022 de autoria do vereador Flávio Eduardo Zandoná, que obrigava os interessados nos dados do Legislativo a apresentar nome completo, endereço, documento de identificação e número de telefone.

O requerente também deveria assinar um termo de responsabilidade, se comprometendo a guardar sigilo das informações.

Em despacho assinado por Patrícia Salvador Veiga, o Ministério Público questionou a Câmara de Avaré pedindo informações sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados na resolução, sua vigência e providência tomadas.

A nova resolução não disciplina a propositura anterior e já passou pela divisão jurídica e da Comissão de Constituição Justiça e Redação. O projeto deve entrar na pauta da sessão ordinária de segunda-feira (4).