TCE alerta Jô por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Alerta visa evitar possíveis sanções de ordem administrativa e penal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) publicou no dia 7 de dezembro uma notificação de alertas à Prefeitura de Avaré por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os alertas visam dar ciência a Jô Silvestre e evitar a reprovação das contas municipais.

O documento, assinado pelo relator Edgard Camargo Rodrigues, apresenta três apontamentos para providências da equipe fiscal da Prefeitura de Avaré. Foram analisados os números do orçamento até o mês de outubro.

Apontamentos:

Análise da Receita (Execução Orçamentária)

Em relação à execução do orçamento aprovado, o TCE aponta que a situação é desfavorável, “demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais”.

 Análise do Resultado Primário – LOA Atualizada X Meta da LDO

“Verifica-se que o Resultado primário Previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portando, incompatibilidade com a meta estabelecida”, diz o relatório.

Previsão X Realização das Receitas Previdenciárias

Novamente o relator alerta que a receita previdenciária acumulada ficou aquém da previsão orçamentária, “demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições”.

Câmara de Vereadores

O relator do TCE também emitiu alerta ao analisar as contas da Câmara de Vereadores de Avaré. Rodrigues aponta que o Legislativo gastou mais com pessoal de um mês para outro, sendo necessário observar a vedação na LRF.