Vereadores encaminham denúncia ao MP por decreto municipal

A Câmara de Avaré aprovou, por unanimidade, requerimento que encaminha ao Ministério Público de São Paulo (MP) possível ilegalidade do decreto municipal 5.868/2020 editado pelo Prefeito de Avaré, Joselyr Benedito da Costa Silvestre (Jô).

O documento é de autoria da vereadora Marialva Araújo de Souza Biazon e conta com a subscrição dos  vereadores Flávio Zandoná, Ernesto Ferreira de Albuquerque, Sergio Luiz Fernandes, Antônio Ângelo Cicirelli e Professora Adalgisa Ward.

No requerimento, a vereadora relata que o decreto determinou a vedação da contagem de tempo de serviço, bem como a concessão dos adicionais por tempo de serviço aos servidores municipais.

Para Marialva, as vantagens e adicionais foram fixados pela Lei Ordinária Municipal, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Avaré e fazem parte do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura da Estância Turística; não podendo ser alteradas através de um decreto.  

“O decreto altera direitos concedidos através de leis municipais e que deveriam, conforme a hierarquia das leis brasileiras, ter sido modificadas ou retiradas através da legislação equivalente”, destacou a vereadora.

O decreto municipal também recebeu crítica por parte do Sindicato dos Funcionários Públicos de Avaré e Região.  O órgão afirmou que acionou o seu Departamento Jurídico para pedir à Justiça que seja declarada nulidade dos efeitos do decreto.

Segundo o presidente da entidade, Leonardo do Espírito Santo, o decreto já está vigorando e impôs limitações aos gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2.021, com efeitos sobre a contagem de benefícios, concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, admissão de novos funcionários, inclusive suspendendo os prazos de validade de concursos, entre outras medidas.