A vereadora Marcelina Pereira de Moraes (PL) e o ex-diretor municipal de Saúde Wagner Alexandre de Moraes, do município de Manduri, são alvos de investigação judicial por envolvimento em uma tentativa de distribuição de medicamentos sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O caso é acompanhado pelo Ministério Público, que apura condutas relacionadas à importação, guarda e possível distribuição de medicamentos sem a devida comprovação de origem e regularidade sanitária.
Na última terça-feira (16), o ex-diretor de Saúde aceitou firmar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento jurídico previsto para crimes sem violência ou grave ameaça, mediante condições impostas pelo Ministério Público. Já a vereadora não aceitou o acordo e, por isso, foi formalmente denunciada à Justiça.
Denúncia e enquadramento legal
De acordo com o Ministério Público, Marcelina Pereira de Moraes, além de exercer mandato de vereadora, também é funcionária da Prefeitura de Manduri. Conforme consta na denúncia, ela teria participado diretamente dos fatos ao buscar os medicamentos, mesmo ciente da ausência de documentação regular que comprovasse a procedência dos produtos, atuando em conjunto com o então diretor de Saúde.
Diante da recusa em firmar o acordo, a vereadora foi denunciada com base no artigo 273 do Código Penal, que trata dos crimes de importar, vender, expor à venda ou distribuir produtos terapêuticos ou medicinais sem registro na Vigilância Sanitária, dispositivo legal relacionado à falsificação ou irregularidade de produtos destinados à saúde.
Acordo firmado pelo ex-diretor de Saúde
Já o ex-diretor de Saúde Wagner Alexandre de Moraes aceitou o ANPP e assumiu o compromisso de cumprir prestação pecuniária equivalente a cinco salários-mínimos, além da prestação de serviços à comunidade, como forma de reparação e cumprimento das condições estabelecidas pelo Ministério Público.
Investigação policial e atuação da Prefeitura
A investigação teve início em fevereiro deste ano, quando a Polícia Civil passou a apurar denúncia sobre a procedência dos medicamentos, que não possuíam documentação fiscal ou sanitária.
Na ocasião, a administração municipal informou que os produtos foram armazenados em uma sala isolada, destinados exclusivamente a um processo de triagem e identificação, e que não houve autorização para distribuição, justamente pela ausência de validação técnica.
Crime não consumado
Conforme documentos que integram o processo, o crime não chegou a se consumar, uma vez que a farmacêutica municipal se recusou a assinar o Termo de Doação como Responsável Técnica, diante da falta de comprovação da origem dos medicamentos e da inexistência de documentação que atestasse a regularidade fiscal e sanitária dos produtos.
Possíveis consequências
Segundo o Ministério Público, em caso de eventual condenação, o Poder Judiciário poderá decretar a perda do cargo público e do mandato eletivo da vereadora.
Além da esfera criminal, a medida não impede a abertura de um procedimento administrativo disciplinar pela Prefeitura de Manduri para apuração de possível falta funcional, nem a instauração de um processo por quebra de decoro parlamentar pela Câmara Municipal, dentro de suas competências legais e constitucionais.
Nota oficial
Em nota, a Prefeitura de Manduri informou que somente irá se manifestar após a conclusão das apurações pelos órgãos competentes. No comunicado, a administração afirmou:
“Nesta oportunidade, reafirmamos nosso compromisso com a ética, a legalidade e a proteção da saúde da população”.