Tribunal de Contas do Estado emite alerta e Prefeitura de Avaré suspende pregão presencial

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou no dia 3 de setembro uma mensagem de alerta sobre o pregão presencial 40/2021, da Prefeitura de Avaré, que visa a contratação de empresa para licenças de uso de programa de informática.

O alerta foi publicado após representação da empresa Sigcord Tecnologia da Informação que apontou que o edital descumpre decisões do TCE por aglutinar software com fornecimento de estrutura de Data Center, sem possibilidade de subcontratação. A empresa também alega que no edital não há o detalhamento do banco de dados existente e incongruência sobre o fornecimento dos layouts.

Além disso, a empresa reclama de indevida inovação no edital, estabelecendo o regime de execução de empreitada por preço unitário. O pregão seria realizado nesta quinta-feira (09/09), mas foi suspenso pelo Secretário Ronaldo Adão Guardiano.

Segundo o relatório do TCE a aglutinação de software com fornecimento de estrutura de Data Center sem possibilidade de subcontratação demonstra aparente descumprimento das decisões da corte, podendo o responsável incidir na aplicação e penalidade de até 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp).

Diante das possíveis irregularidades, o Tribunal de Contas determinou a imediata paralisação do procedimento e deu prazo, de cinco dias, para que a Prefeitura apresente cópia integral do edital.