O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a prefeitura de Avaré (SP) anule o edital de licitação de concessão de serviços públicos de transporte de passageiros.
Segundo a decisão, que foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 9, a medida foi tomada por causa de inconsistências apontadas no edital, e o município vai precisar elaborar novas regras para a contratação.
O documento apontou inconsistências como: “obstáculos que impedem a formulação de propostas”, “inconsistências, omissões e contradição nos dados operacionais”, “não apresentação dos estudos de viabilidade”, “exibição de dados defasados e incompletos”, entre outros.
Por causa disso, o TCE determinou que a prefeitura anule o edital, acate as observações e publique um novo edital de licitação.
Segundo a prefeitura de Avaré, após a publicação do edital, “houve uma impugnação administrativa e perante o Tribunal de Contas”. Por isso, o município disse que se manifestou e que o edital passou pelo crivo dos órgãos técnicos do TCE, que pediu a anulação.
A prefeitura de Avaré informou ainda que já acolheu a decisão e revogou o processo para melhor adequação do edital de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas.
This post was last modified on 13 de julho de 2021