O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu, por medida cautelar, a concorrência eletrônica aberta pela Prefeitura de Avaré para contratação de empresa responsável pela coleta e transporte de resíduos sólidos. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (18) e atende representação feita pela empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda.
Segundo a empresa, o edital promovido pela Prefeitura impõe uma exigência considerada irregular: a de que os veículos utilizados no serviço estejam registrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). De acordo com a representante, essa obrigação só se aplicaria a empresas que atuam com transporte rodoviário de cargas, não sendo o caso do serviço licitado.
Em decisão monocrática, o conselheiro do TCE-SP Sidney Estanislau Beraldo determinou que o prefeito de Avaré, Roberto de Araújo, suspenda imediatamente o andamento da licitação e se abstenha de adotar qualquer medida corretiva no edital até nova deliberação da Corte de Contas.
O conselheiro também notificou a Prefeitura para que, no prazo de dez dias úteis, apresente sua defesa com justificativas, cópia integral do edital, registros das publicações e esclarecimentos prestados, além do tratamento dado a eventuais impugnações ou recursos administrativos interpostos no processo.
Beraldo ainda advertiu o prefeito Roberto de Araújo de que o descumprimento da determinação poderá acarretar sanções de natureza pecuniária.
A suspensão da concorrência reforça a importância da transparência e da legalidade nas contratações públicas, especialmente em serviços essenciais como o de coleta de resíduos urbanos.
Processo TC-013269.989.25-7.