O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão aponta graves falhas na implantação do projeto, incluindo uso irregular de recursos públicos e falta de planejamento adequado.
Irregularidades apontadas
Segundo o TCE, a suspensão se deu em razão de problemas considerados estruturais, entre eles:
- Uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, configurando desvio de finalidade;
- Ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro;
- Falta de metas, indicadores de desempenho e planejamento detalhado;
- Afronta à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A decisão atendeu a uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, que reúne a deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador Celso Giannazi (PSOL).
Reações
A deputada Luciene Cavalcante comemorou a decisão, chamando-a de “fundamental para a defesa da educação pública”.
“É muito importante a decisão do TCE que suspende o edital absurdo, abusivo e inconstitucional apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas. Ele tentou realizar a contratação sem a existência legal da função de monitor militar, sequer prevista no orçamento estadual”, afirmou.
Contexto judicial
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia liberado o governo estadual a retomar o processo de contratação de policiais militares para atuar como monitores em 100 escolas da rede. Agora, com a decisão do TCE, a execução do programa fica novamente suspensa.
O tribunal também determinou:
- Proibição do uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares;
- Análise da regularidade das despesas já realizadas;
- Possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares.
O que diz a lei
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, que previa R$ 7,2 milhões em despesas com pagamento de policiais militares.
Para retomar o programa, o governo estadual deverá apresentar ao TCE:
- Estudos de impacto financeiro;
- Planejamento detalhado;
- Metas e indicadores claros de desempenho;
- Comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional.