O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) voltou a emitir um alerta fiscal à Prefeitura de Avaré, sob a gestão de Roberto de Araújo, com base em fiscalização realizada no mês de maio. O relatório, de caráter preventivo, aponta dois pontos críticos relacionados ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O primeiro item destacado refere-se à execução orçamentária, evidenciando uma situação fiscal desfavorável. De acordo com o TCE-SP, o município não vem atingindo as metas fiscais estabelecidas, o que exige um monitoramento contínuo e adoção de medidas corretivas por parte da administração municipal.
A legislação federal, conforme o Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, exige que, caso a receita não seja suficiente para cumprir os objetivos fiscais, os poderes públicos devem limitar empenhos e movimentações financeiras dentro de um prazo de 30 dias, com base em critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outro ponto de atenção no relatório envolve os Restos a Pagar. Segundo o TCE-SP, a baixa desses valores está abaixo do esperado, não demonstrando redução integral no período avaliado. A recomendação do tribunal é que a gestão municipal adote ajustes imediatos para manter o equilíbrio financeiro.
Este é o sexto alerta emitido pelo TCE-SP desde o início da atual administração. Os alertas anteriores foram registrados nos meses de janeiro, fevereiro, março (dois alertas) e abril, sinalizando um padrão de fragilidade nas contas públicas do município.
Entenda os alertas do TCE-SP
Os alertas do TCE-SP são gerados automaticamente pelo Sistema AUDESP, responsável por monitorar dados fiscais e contábeis das prefeituras paulistas. Essas notificações são de natureza preventiva e têm o objetivo de alertar os gestores sobre possíveis riscos ou irregularidades na administração pública.
Com base no Art. 59, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE-SP atua para garantir a correção de rumos nas gestões municipais antes da necessidade de sanções legais.