O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) voltou a emitir um alerta fiscal à Prefeitura de Avaré, administrada por Roberto de Araújo, com base em fiscalização realizada no mês de julho. O relatório, divulgado no início de setembro, aponta pontos críticos relacionados ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
📉 Execução orçamentária desfavorável
De acordo com o TCE-SP, a execução orçamentária do município evidencia uma situação fiscal desfavorável, com risco de descumprimento das metas fiscais estabelecidas. A Corte de Contas reforça que a administração precisa adotar medidas corretivas para atender ao disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A legislação determina que, caso a receita seja insuficiente, o poder público deve limitar empenhos e movimentações financeiras em até 30 dias, conforme critérios definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
💰 Restos a pagar
Outro ponto de alerta envolve os Restos a Pagar. Segundo o relatório, a baixa desses valores ocorreu aquém do parâmetro esperado, não demonstrando a redução integral no período avaliado. O TCE-SP recomenda ajustes imediatos para manter o equilíbrio financeiro.
📌 Sete alertas em 2025
Este é o sétimo alerta emitido pelo TCE-SP à gestão de Roberto de Araújo somente neste ano. Os anteriores foram registrados em janeiro, fevereiro, março (dois alertas), maio e junho, o que aponta um padrão de fragilidade nas contas públicas do município.
🧐 O que significam os alertas do TCE-SP
Os alertas fiscais do Tribunal de Contas são gerados automaticamente pelo Sistema AUDESP, que monitora em tempo real dados fiscais e contábeis das prefeituras paulistas. Essas notificações têm caráter preventivo e visam corrigir rumos antes que sejam necessárias sanções legais.
Com base no artigo 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE-SP atua para orientar os gestores municipais e garantir maior transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos.