O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Avaré e Região protocolou na quinta-feira (15), no Centro Administrativo, um ofício endereçado ao prefeito Roberto de Araújo. No documento, o sindicato solicita providências para o pagamento retroativo das vantagens por tempo de serviço — como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio — que foram suspensas entre os anos de 2020 e 2021, em decorrência da pandemia de Covid-19.
O pedido é fundamentado na Lei Complementar Federal nº 226/2026, sancionada em 12 de janeiro deste ano. A nova legislação revoga trechos da antiga Lei Complementar nº 173/2020, que havia congelado o cômputo de tempo de serviço para aquisição desses direitos durante o período crítico da pandemia, de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
De acordo com o presidente do sindicato, Leonardo do Espírito Santo, a medida representa um ato de justiça aos servidores que mantiveram os serviços públicos em funcionamento durante um dos períodos mais difíceis da história recente.
A Lei Complementar nº 226/2026 autoriza os entes federativos, como os municípios, a efetuar esse pagamento retroativo. No entanto, para que isso se concretize em Avaré, é necessário que a prefeitura envie à Câmara Municipal um projeto de lei específico, obedecendo às normas de responsabilidade fiscal.
No ofício protocolado, o sindicato solicita três providências principais:
- Elaboração de um Projeto de Lei Municipal, autorizando o pagamento retroativo das vantagens aos servidores públicos municipais.
- Estudo de impacto orçamentário e financeiro, para garantir a viabilidade da medida sem comprometer as finanças do município.
- Envio do projeto à Câmara Municipal em regime de urgência, diante da natureza alimentar da verba e do tempo de espera dos servidores.
Agora, o sindicato aguarda a devolutiva do Executivo Municipal sobre o pedido. A expectativa é de que o prefeito atenda à solicitação e inicie os trâmites legais para garantir esse direito aos servidores.