Avaré

Secretário de Governo de Avaré é exonerado após perder direitos políticos

O prefeito da Estância Turística de Avaré, Roberto de Araújo (PL), exonerou nesta quarta-feira (16) o secretário municipal de Governo, Luiz Carlos da Costa (Castelo), após a perda de seus direitos políticos.

A decisão foi tomada logo após a oficialização da inelegibilidade de Luiz Carlos, o que inviabiliza legalmente a permanência do mesmo em cargo comissionado de natureza política, conforme estabelece a legislação vigente.

A exoneração foi publicada em ato oficial da Prefeitura de Avaré e divulgada no Semanário Oficial Eletrônico, edição 2.373. A medida atende à exigência legal e representa um desdobramento direto da situação jurídica do ex-secretário.

Ainda não há informação oficial sobre quem assumirá a Secretaria Municipal de Governo, que é responsável por coordenar articulações políticas e administrativas da atual gestão.

A Prefeitura não divulgou nota com maiores detalhes até o momento, mas fontes ligadas ao Executivo afirmam que a exoneração busca garantir regularidade na composição do primeiro escalão do governo municipal.

Decisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou como improcedente Ação Rescisória impetrada pelo Secretário Municipal de Administração de Avaré, Luiz Carlos da Costa (Castelo) contra decisão que suspendeu seus direitos políticos. A decisão é da relatora Silvia Meirelles com voto dos desembargadores Sidney Romano dos Reis, Tania Ahualli, Coimbra Schimit, Eduardo Gouvêa, Monica Serrano e Alves Braga Junior. A decisão foi publicada na segunda-feira (3).

Em fevereiro de 2019, Castelo foi condenado por improbidade administrativa, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, por sua atuação como Prefeito de Arandu. Além da suspensão dos seu direitos políticos, por três anos, Luiz Carlos foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida no cargo de Prefeito e fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivo fiscal.

Castelo disputou, com uma liminar, a Prefeitura de Arandu. Após derrota no pleito eleitoral assumiu o cargo na Prefeitura de Avaré. O ex-secretário e a Prefeitura de Avaré não comentaram a decisão.

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