A Câmara Municipal de Avaré iniciou a tramitação de um projeto de lei complementar que propõe a revogação do artigo 21 da Lei Complementar nº 96, de 12 de maio de 2009. O objetivo é regulamentar o pagamento das chamadas verbas de sucumbência aos procuradores jurídicos do município.
O projeto foi lido na sessão ordinária do dia 29 de setembro e segue em análise nas comissões da Casa.
O que é a verba de sucumbência?
A verba de sucumbência é um valor pago pela parte vencida em um processo judicial à parte vencedora, geralmente destinado a cobrir os custos com advogados. No caso da Administração Pública, esses valores são revertidos aos procuradores que atuam diretamente nas ações em que o município é parte.
De acordo com o texto original da Lei Complementar nº 96/2009, o artigo 21 já previa que os honorários de sucumbência seriam destinados aos procuradores municipais. No entanto, o novo projeto propõe a revogação deste artigo para possibilitar uma regulamentação mais clara e atualizada sobre a distribuição e legalidade desses valores, atendendo a uma demanda do Ministério Público que discute a constitucionalidade da redação anterior.
Justificativa do projeto
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, a proposta visa alinhar a legislação local com as normas constitucionais e garantir segurança jurídica no pagamento das verbas aos procuradores. A medida também busca regularizar a situação frente a uma Notícia de Fato instaurada pelo Ministério Público.
O projeto é de autoria do prefeito Roberto de Araújo e será debatido pelos vereadores nas próximas sessões. Caso aprovado, ele representará um passo importante para o reconhecimento do trabalho jurídico realizado pela Procuradoria do Município, reforçando sua atuação técnica na defesa do interesse público.