Procurador de Contas opina pela irregularidade do concurso da Câmara de Avaré

O Procurador do Ministério Público de Contas, Celso Augusto Matuck Feres Júnior, opinou pela procedência da representação contra a dispensa de licitação para contratação de empresa para realizar o concurso público da Câmara de Avaré.

Na decisão, publicada nesta quarta-feira (13), o procurador defende a aplicação de multa aos responsáveis pela contratação na data dos fatos. A representação foi encaminhada pelos vereadores Carlos Wagner Januário Garcia, Hidalgo André de Freitas, Luiz Claudio da Costa, Marcelo José Ortega, Leonardo Ripoli, Maria Isabel Dadario e Adalgisa Lopes Ward. Os parlamentares foram contra a dispensa de licitação e apresentaram denúncia ao Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A contratação, possivelmente fora dos limites legais, foi assinada pelos vereadores que compunham a mesa diretora do Legislativo; Flávio Eduardo Zandoná, Roberto Araujo e Ana Paula Tibúrcio de Godoy.

Segundo o procurador, a fiscalização concluiu pela irregularidade da dispensa e do contrato assinado com a empresa.

“O representante da Contratada não preencheu a declaração CadTCESP, apesar de reiteradas requisições; não houve ainda elaboração de orçamento estimativo idôneo; também não houve planejamento prévio pela Jurisdicionada, sendo constatado pela Fiscalização que o montante arrecadado pela Contratada a título de remuneração pelas taxas de inscrição exigiria certame licitatório; e não houve definição de valor fixo no contrato”, diz parte do documento.

Outra irregularidade apontada por Feres Júnior foi que a diretora da Câmara na época, Ádria Ribeiro de Paula, participou normalmente do concurso público, “em ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade”.

Para realizar o concurso, a empresa arrecadou a importância de R$ 302.345,00. A Câmara de Avaré ainda não se pronunciou sobre a manifestação do Ministério Público de Contas. As pessoas que participaram da prova seguem aguardando o destino do concurso público e dos valores pagos para a realização da prova.