O Procon-SP aplicou uma multa no valor de R$ 13.522.436,17 ao Banco Pan S/A por infrações ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A penalidade foi motivada por reclamações de clientes que relataram descontos indevidos referentes a empréstimos consignados não contratados.
Segundo a entidade de defesa do consumidor, o banco não conseguiu comprovar a existência da contratação dos empréstimos em questão, o que caracteriza uma prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além disso, uma análise dos Termos de Uso disponíveis no site oficial do Banco Pan revelou cláusulas consideradas abusivas, nas quais a instituição tenta se eximir de responsabilidade por problemas decorrentes do uso da plataforma online. Essas cláusulas violam princípios básicos do CDC, que preveem a responsabilização objetiva por defeitos nos serviços prestados.
A multa foi determinada com base nos critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo garantido ao banco o direito à ampla defesa durante o processo administrativo.
O caso serve de alerta para instituições financeiras quanto à necessidade de maior transparência nas contratações e no respeito aos direitos dos consumidores, especialmente em operações como o empréstimo consignado, que afetam diretamente aposentados, pensionistas e servidores públicos.