Prefeitura de Avaré suspende licitação após determinação do Tribunal de Contas

A Prefeitura de Avaré teve que suspender a Concorrência Pública que seria realizada na próxima segunda-feira (19). O município foi notificado da decisão do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo que acatou pedido de impugnação apresentado por uma empresa participante.

Segundo reportagem do jornalista Alexandre Pelegi, do Diário do Transporte, Avaré lançou o aviso de concorrência pública para a concessão do serviço de transporte coletivo do município no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2021.

A data inicial para abertura das propostas era 22 de março, depois postergada para 19 de abril devido a um “lapso do Departamento de Licitações na contagem dos prazos da publicação até a data de abertura da sessão”, de acordo com documento da prefeitura.

Na representação, a empresa levantou diversos pontos que foram acolhidos pela conselheira substituta Silvia Monteiro.

O outro ponto é quanto à denúncia apresentada pela empresa de que há obstáculos que impedem a formulação de propostas para o certame. Esses obstáculos seriam, por exemplo, “inconsistências, omissões e contradição nos dados operacionais”, a não apresentação dos estudos de viabilidade, a exibição de dados defasados e incompletos e ainda a existência de incongruência entre itens do edital quanto ao instrumento de referência para eventuais reequilíbrios financeiros.

Avaré tem atualmente contrato com a empresa Rápido Luxo Campinas que se envolveu em polêmica com a Prefeitura ao construir sua sede dentro de um terreno público e que estava em litígio judicial.

A área, que fica dentro do Parque de Exposições Fernando Cruz Pimentel, foi doada pela Prefeitura e posteriormente teve a doação cancelada pelo Executivo, após contestação do Ministério Público. Mesmo assim a empresa construiu a sua sede no local e desde 2019 a Prefeitura de Avaré deixa de exercer a posse do bem.

O contrato com a empresa vem sendo prorrogado, sem a realização de licitação, e está vencido desde 2019.