A Prefeitura da Estância Turística de Avaré segue considerando a alíquota mínima para o pagamento dos precatórios judiciais junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Nesta terça-feira (28) R$ 390 mil foram pagos pelo município na conta destinada a quitação dos débitos.
A administração de Joselyr Benedito Costa Silvestre (Jô) segue considerando a emenda constitucional 109/2021 , que prorrogou o prazo para pagamento de precatórios para o fim de 2019. A alíquota caiu de 3,89% para 1,43% da Receita Corrente Líquida do orçamento municipal. Os valores mensais destinados aos precatórios caíram quase um terço, de aproximadamente R$ 1 milhão para pouco mais de R$ 380 mil mensais.
Segundo o TJ-SP há 343 processos judiciais a serem pagos pela Prefeitura de Avaré, os dados foram atualizados no dia 31 de agosto. A lista conta com diversas causas de natureza alimentar. Algumas causas já foram decididas há muitos anos, há processos que foram finalizados em 2016 e ainda seguem na lista de espera.
Segundo advogados ouvidos por Avaré Notícias, ao decidir pelo repasse mínimo, a Prefeitura de Avaré segue desprezando o direito das pessoas.
“A tendência é que o número de processos só aumente porque não se pode governar desrespeitando o direito das pessoas”, argumentou.
Se não pagar o valor mínimo, o município pode ter o dinheiro sequestrado por determinação da Justiça. A alíquota reduzida está sendo considerada desde março de 2021. Os valores depositados em setembro são referentes ao mês de julho.
This post was last modified on 29 de setembro de 2021