Prefeitura de Avaré segue com redução no repasse dos precatórios judiciais

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré segue considerando a alíquota mínima para o pagamento dos precatórios judiciais junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Nesta terça-feira (28) R$ 390 mil foram pagos pelo município na conta destinada a quitação dos débitos.

A administração de Joselyr Benedito Costa Silvestre (Jô) segue considerando a emenda constitucional 109/2021 , que prorrogou o prazo para pagamento de precatórios para o fim de 2019. A alíquota caiu de 3,89% para 1,43% da Receita Corrente Líquida do orçamento municipal. Os valores mensais destinados aos precatórios caíram quase um terço, de aproximadamente R$ 1 milhão para pouco mais de R$ 380 mil mensais.

Segundo o TJ-SP há 343 processos judiciais a serem pagos pela Prefeitura de Avaré, os dados foram atualizados no dia 31 de agosto. A lista conta com diversas causas de natureza alimentar. Algumas causas já foram decididas há muitos anos, há processos que foram finalizados em 2016 e ainda seguem na lista de espera.

Segundo advogados ouvidos por Avaré Notícias, ao decidir pelo repasse mínimo, a Prefeitura de Avaré segue desprezando o direito das pessoas.

“A tendência é que o número de processos só aumente porque não se pode governar desrespeitando o direito das pessoas”, argumentou.

Se não pagar o valor mínimo, o município pode ter o dinheiro sequestrado por determinação da Justiça. A alíquota reduzida está sendo considerada desde março de 2021. Os valores depositados em setembro são referentes ao mês de julho.