Prefeitura de Avaré reduz alíquota para pagamento de precatórios

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré, através da Secretaria Municipal da Fazenda, reduziu o valor base para depósito dos valores destinados ao pagamento dos precatórios. A decisão foi publicada no Semanário Oficial Eletrônico de quinta-feira (29).

A alíquota passou de 3,89% para 1,43% da recente corrente líquida da Prefeitura e já foi aplicada no mês de abril, segundo demonstrativo publicado no Semanário. A redução fez com o que o valor destinado ao pagamento dos precatórios caísse de R$ 1 milhão, depositado em março de 2021, para R$ 370 mil, depositado em abril.

A decisão prejudica centenas de pessoas que venceram ações judiciais contra a Prefeitura e faz adiar o prazo para a finalização da lista de precatórios a serem pagos pelo município.

Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há pelo menos 354 processos na lista dos precatórios pendentes de pagamento.

Segundo a Prefeitura de Avaré, em uma confusa nota enviada a Avaré Notícias, a decisão de alterar a alíquota se baseou na emenda constitucional 109/2021 emitida pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, que prorrogou, mais uma vez, a moratória de 2024 para 2029.

Segundo o auxiliar contábil Elias Martins, da Secretaria Municipal da Fazenda, o plano de pagamento foi autorizado pelo Departamento de Precatório (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.