Prefeitura de Avaré prorroga prazo para adesão ao REFIS 2025

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré prorrogou o prazo de adesão ao REFIS 2025 (Programa de Recuperação Fiscal). A nova data limite passa a ser 30 de junho, conforme o Decreto nº 8.301, de 24 de abril de 2025, substituindo o prazo anterior, que terminaria em 30 de abril.

A prorrogação tem como objetivo ampliar o acesso de contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – às condições facilitadas de quitação de débitos municipais, incentivando a regularização fiscal e colaborando com o equilíbrio financeiro da cidade.

O REFIS 2025 oferece parcelamento em até 24 vezes e descontos que variam entre 70% e 100% sobre multas e juros, dependendo da opção de parcelamento escolhida.

Para aderir, os interessados devem comparecer presencialmente ao Departamento de Tributação, localizado no Centro Administrativo (Rua Rio Grande do Sul, nº 1.810), ou entrar em contato pelos telefones (14) 3711-2561 e (14) 3711-2537, ou ainda pelo e-mail: tributacao@avare.sp.gov.br.

A medida está prevista na Lei Complementar nº 364 e representa uma alternativa para que contribuintes regularizem seus débitos com maior flexibilidade, sem penalizações excessivas, ao mesmo tempo em que ajudam a melhorar a arrecadação municipal.