O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu uma nova notificação de alerta à Prefeitura de Avaré (SP) por descumprimentos fiscais e falhas no envio de documentos obrigatórios. A comunicação, datada de 5 de dezembro de 2025, foi dirigida ao prefeito Roberto de Araújo, com base em análises do mês de outubro.
Entre os principais pontos destacados pelo TCE, está o não envio das conciliações bancárias mensais referentes ao mês de outubro de 2025, o que configura descumprimento das instruções do próprio tribunal.
Além disso, a prefeitura foi alertada por possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com destaque para três aspectos:
- Execução Orçamentária: tendência de não cumprimento das metas fiscais, o que exige acompanhamento e ajustes imediatos por parte da administração para evitar sanções previstas na legislação;
- Resultado Primário: incompatibilidade entre o resultado primário previsto na LOA atualizada e o Anexo de Metas da LDO, o que demonstra planejamento inadequado;
- Restos a Pagar: baixa execução de pagamentos abaixo do parâmetro esperado, indicando necessidade de ajustes na gestão financeira.
O alerta, emitido pela Unidade Regional de Bauru (UR-02) sob relatoria do conselheiro Dr. Dimas Ramalho, tem caráter preventivo, mas destaca que o não atendimento às exigências poderá acarretar sanções administrativas e até penais, conforme previsto em lei.
Histórico
O TCE-SP já emitiu 11 alertas a gestão de Roberto de Araújo na Prefeitura de Avaré em 2025. Foram nove referentes ao acompanhamento da gestão fiscal e dois relativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Os alertas do TCE-SP fazem parte de uma ação preventiva baseada no Sistema AUDESP, que monitora, em tempo real, as finanças das prefeituras paulistas. O objetivo é orientar os gestores públicos para que tomem medidas corretivas a tempo de evitar ilegalidades.
A Corte reforça a necessidade de cumprimento do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, que exige limitação de empenhos e movimentações financeiras quando a arrecadação não alcança os valores previstos.