Roberto de Araújo tenta hoje aprovação da Loteria Municipal e caso pode parar na Justiça

O prefeito da Estância Turística de Avaré, Roberto de Araújo, retoma nesta quinta-feira (17) a tentativa de aprovação do projeto de lei que institui a Loteria Municipal de Avaré, em sessão extraordinária, às 18h, na Câmara de Vereadores.

A proposta, originalmente apresentada como lei complementar, foi rejeitada em votação anterior e agora retorna como lei ordinária, estratégia que pode ser judicializada. A mudança no tipo da proposta ignora o artigo 38 da Lei Orgânica do Município, que determina o uso de leis complementares para concessões de serviços públicos, como é o caso da loteria.

Na última votação, o projeto de lei ordinária foi adiado a pedido do vereador Francisco Barreto. Na votação do projeto de lei complementar, realizada no dia 30 de junho, o projeto recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários, sendo rejeitado por não atingir os sete votos necessários. Apesar de ter maioria na atual legislatura, o prefeito enfrenta a ausência da vereadora Ana Paula Tibúrcio de Godoy, que, segundo apuração do Avaré Notícias, se opõe à proposta por razões religiosas e tem se ausentado das sessões deliberativas sobre o tema.

Cenário político da votação

A matéria encontra resistência dos vereadores Luiz Cláudio da Costa, Leonardo Pires Rípoli, Adalgisa Lopes Ward, Maria Isabel Dadário e Magno Greguer. Em apoio à proposta estão os parlamentares Pedro Victor Alarcão Alves Fusco, Hidalgo André de Freitas, Jairo Alves de Azevedo, Francisco Barreto de Monte Neto, Everton Eduardo Machado e Moacir de Lima — todos da base governista.

Caso seja votado como lei ordinária, a proposta deve ser aprovada por seis votos a cinco. Podendo ser alvo de questionamento na Justiça.

Detalhes do projeto da Loteria Municipal

O projeto prevê que os recursos arrecadados sejam prioritariamente destinados às áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A operação será tributada com o ISS, com alíquota de 5% sobre a receita bruta.

Com base em jurisprudência recente do STF, que reconhece a legitimidade de estados e municípios para explorarem loterias, a proposta permite a operação direta pela administração pública ou por meio de concessão a empresas especializadas, por até 20 anos.

Um estudo de viabilidade econômica sustenta a proposta: Avaré, com cerca de 93 mil habitantes, teria potencial para 27,8 mil apostadores regulares. Com um ticket médio mensal de R$ 58, estima-se uma receita bruta anual de R$ 19,3 milhões, com repasse líquido de aproximadamente R$ 1,99 milhão aos cofres municipais.

Além da arrecadação direta, a proposta destaca impactos econômicos positivos como geração de empregos e fomento ao comércio local. O texto também assegura que a implantação seguirá as diretrizes da LGPD e da legislação anticorrupção, promovendo segurança e transparência.