A urgência para votação do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, deve ser decidida nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados. O texto estabelece regras para a atuação de plataformas digitais com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de conteúdos ilegais ou impróprios.
A proposta, que já passou pelo Senado, pode ir direto à sanção presidencial caso a urgência seja aprovada e o mérito votado ainda nesta semana, como defendem os parlamentares favoráveis ao texto.
O PL 2628 determina que as plataformas adotem medidas “razoáveis” para evitar que menores de idade tenham acesso a conteúdos inadequados, exige mecanismos mais confiáveis para verificação de idade e amplia a supervisão parental no ambiente digital.
Apoio de entidades e reação da oposição
Mais de 270 organizações da sociedade civil assinaram manifesto em apoio ao projeto, incluindo o Instituto Alana, Fundação Abrinq, Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Fundação Roberto Marinho e Pastorais da Criança.
“A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas”, afirma a carta das entidades.
Já a oposição promete obstruir a votação, alegando que o texto fere a liberdade de expressão e pode abrir caminho para censura nas redes sociais. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder do partido na Câmara, criticou a proposta e disse ter sido procurada por representantes de big techs preocupados com o “excesso de regulamentação”.
Relator e deputados defendem votação
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) defende a aprovação urgente do texto:
“Essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. A Câmara precisa enfrentá-la, assim como o Senado já fez.”
O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou parecer favorável após grande repercussão nas redes sociais envolvendo a exposição de crianças a conteúdos inadequados, especialmente após vídeo do influenciador Felca Bressanim denunciar a “adultização” de menores online.
Big techs pedem mudanças
Embora a Meta (controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp) não tenha se manifestado até o fechamento desta reportagem, o Conselho Digital — grupo que representa empresas como Meta, Google, TikTok e Amazon — demonstrou preocupação com o PL.
A organização alega que regras rigorosas podem incentivar a remoção excessiva de conteúdos legítimos:
“O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado”, afirmou o Conselho.
Próximos passos
Caso aprovada a urgência, o PL 2628 poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial, acelerando a implementação das novas regras.