Decisão obtida pela Procuradoria-Geral de Justiça nesta sexta-feira (26/2) obriga os municípios de Piraju e Avaré a obedecer às regras estaduais de isolamento social decretadas em virtude da propagação do coronavírus.
Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu liminar suspendendo as Leis Municipais, que autorizavam o funcionamento de atividades consideradas não essenciais pelo Plano São Paulo, como academias, bares e salões de beleza.
Foi acatada a tese apresentada pela PGJ de que a legislação contraria o princípio da separação dos poderes, abranda medidas de distanciamento em descompasso com as orientações da comunidade científica e coloca em risco os direitos fundamentais de proteção à vida e à saúde.
This post was last modified on 27 de fevereiro de 2021