Governo impõe novas regras para antecipação do saque-aniversário do FGTS a partir de novembro

A partir do dia 1º de novembro, entram em vigor novas restrições para a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (7) um conjunto de mudanças que limitam o valor, o número de parcelas, o prazo e o período de carência para a contratação do benefício junto aos bancos.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o órgão, o objetivo é proteger os trabalhadores contra o endividamento e impedir abusos do sistema financeiro. “Queremos que o dinheiro do FGTS vá para o trabalhador, e não para os bancos”, afirmou o ministro.

🏦 Principais mudanças

As novas regras reduzem significativamente o alcance das operações de crédito:

• Limites de valores: o empréstimo passa a variar entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com no máximo cinco parcelas nos próximos 12 meses — totalizando R$ 2,5 mil.
• Limite de frequência: será permitida apenas uma operação de antecipação por ano.
• Carência: o trabalhador só poderá contratar o crédito 90 dias após aderir ao saque-aniversário.

A partir de novembro de 2026, o limite será ainda mais restrito: três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por ano.

💰 Situação atual

Até agora, não havia restrições quanto ao número de operações, valores ou carência. Em média, as antecipações chegam a R$ 1,3 mil por contrato, com cerca de oito parcelas por operação. Estimativas do Conselho Curador apontam que 26% dos trabalhadores que aderem ao saque-aniversário fazem a antecipação no mesmo dia da adesão.

⚠️ Críticas e justificativas

O ministro Luiz Marinho afirmou que a revisão das regras busca reduzir o uso do FGTS como garantia de empréstimos, o que tem levado muitos brasileiros ao endividamento excessivo. Ele também destacou que a medida preserva a função original do FGTS como fundo de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.

“O saque-aniversário tem um efeito colateral: enfraquece o FGTS como instrumento de investimento e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta antecipadamente sem planejamento”, declarou o ministro.

Marinho também chamou atenção para o uso inadequado dos recursos, como gastos em jogos e apostas online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou, referindo-se a aplicativos populares entre jovens.

📊 Redistribuição de recursos

De acordo com o governo, a nova política deve reter cerca de R$ 86 bilhões na economia dos trabalhadores até 2030, evitando que o valor seja direcionado ao sistema financeiro. A medida busca fortalecer o poder de compra e incentivar a poupança popular.

Atualmente, 21,5 milhões de brasileiros aderiram ao saque-aniversário — cerca de 51% das contas ativas. Desses, 70% já realizaram antecipações, movimentando entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões desde 2020.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite o resgate anual de parte do saldo do FGTS no mês de nascimento do trabalhador. No entanto, quem opta pela modalidade perde o direito de sacar o valor total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.