A Prefeitura da Estância Turística de Avaré informa que os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026 devem ser protocolados até o dia 31 de outubro de 2025.
A solicitação deve ser feita no Setor de Protocolo, localizado no Centro Administrativo, na Rua Rio Grande do Sul, nº 1810. O benefício está previsto na Lei Complementar nº 225/2016 e contempla públicos específicos com baixa renda e condições de saúde ou aposentadoria.
Quem tem direito à isenção?
Podem solicitar a isenção:
- Aposentados, pensionistas ou pessoas com deficiência incapacitante atestada, com renda familiar de até dois salários mínimos, proprietários de imóvel com área edificada de até 100 m²;
- Portadores de AIDS ou neoplasia maligna atestada por profissional habilitado, com renda familiar de até dois salários mínimos, que sejam:
- Proprietários de imóvel com área edificada de até 100 m²;
- Ou residentes em imóvel pertencente a parentes de 1º grau (linha reta) ou 2º grau (linha colateral), ou ainda de cônjuge ou companheiro.
Como solicitar
O pedido deve ser protocolado presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura até o prazo final. O atendimento ao público ocorre em horário comercial. Dúvidas e informações adicionais podem ser esclarecidas pelos telefones (14) 3711-2561 e (14) 3711-2537.
A medida visa garantir o direito de isenção fiscal aos cidadãos que se enquadram nos critérios sociais e econômicos previstos em lei, promovendo justiça tributária e proteção às famílias em situação de vulnerabilidade.