MP pede suspensão de leilão da Fazenda “Onça” em Avaré

O Ministério Público de São Paulo se manifestou favoravelmente à suspensão do Leilão Eletrônico nº 1/26, que prevê a venda da área conhecida como Fazenda “Onça”, pertencente ao Município de Avaré. A manifestação foi apresentada nos autos da Ação Popular nº 1000436-09.2026.8.26.0073, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP .

Apesar do parecer ministerial pelo deferimento da tutela de urgência, a suspensão efetiva do leilão ainda depende de decisão judicial.

Entenda o caso

A ação popular foi ajuizada por uma moradora da cidade no dia 26 de fevereiro de 2026 , questionando a legalidade da alienação do imóvel público.

A Fazenda “Onça” foi incorporada ao patrimônio municipal por meio de desapropriação e, conforme o Decreto Municipal nº 5.254/2018, estava destinada a finalidades públicas específicas:

• Implantação de necrópole;
• Distrito industrial;
• Habitação de interesse social.

Posteriormente, o Executivo editou o Decreto nº 8.447/2025, alterando a destinação da área. Em seguida, foi publicado o edital do Leilão Eletrônico nº 1/26, realizado em 26 de fevereiro de 2026.

Argumentos apresentados

Na ação, a autora sustenta que:

• Não houve lei formal de desafetação do imóvel;
• Não há autorização legislativa específica para alienação;
• O bem permanece juridicamente afetado.

Em sua manifestação, o Ministério Público destacou que bens públicos de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação, conforme o artigo 100 do Código Civil .

Também apontou que a Lei nº 14.133/2021 exige autorização legislativa para alienação de imóveis públicos.

O parecer ressalta que, embora o leilão tenha sido realizado, sua eficácia depende de atos posteriores, como homologação do resultado, assinatura de contrato e registro imobiliário — etapas que poderiam consolidar situação de difícil reversão caso o ato venha a ser considerado ilegal .

O que o MP pediu

O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência para:

• Suspender os efeitos do Leilão Eletrônico nº 1/26;
• Impedir a homologação do resultado;
• Vedação à assinatura de contrato ou escritura;
• Impedir o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis .

A manifestação aponta risco de dano irreversível ao patrimônio público caso a alienação seja concluída antes da decisão final do processo.

Próximos passos

Agora, caberá ao juiz da 2ª Vara Cível decidir se acolhe ou não o pedido de tutela de urgência. O Município de Avaré deverá ser citado para apresentar defesa.

O mérito da ação — que pode resultar na anulação definitiva do leilão — ainda será analisado ao longo do processo.