A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para o presidente da República, Jair Bolsonaro, dar explicações sobre o decreto que amplia o porte de armas para 19 categorias, assinado por ele esta semana. A ministra só deve decidir sobre a suspensão ou não do decreto após a resposta do presidente.
Entre as categorias listadas no decreto presidencial, estão agentes de trânsito, advogados, políticos eleitos, conselheiros tutelares e até jornalistas da área policial.
A magistrada é relatora da ação protocolada pela Rede. Sem expressar sinais sobre sua decisão no despacho, Rosa Weber limita-se apenas a reproduzir os argumentos apresentados pelo partido. A sigla afirma que Bolsonaro cometeu ‘abuso de poder’ na edição do decreto.
O mesmo prazo de cinco dias também foi dado pela ministra para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresente as justificativas para o ato. Weber abriu ainda a possibilidade de manifestações para Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Antes mesmo da manifestação da magistrada, o Senado se pronunciou sobre a questão. Por meio de nota técnica da Consultoria Legislativa, a Casa pontuou, na sexta-feira (10), que o presidente Bolsonaro ‘extrapolou o poder regulamentar’ ao editar o decreto que amplia o porte de armas para 19 categorias.
O argumento é de que, ao flexibilizar o porte de armas por decreto, o presidente vai contra o Estatuto do Desarmamento, que foi instituído por lei e só poderia ser alterado por nova legislação criada pelo Congresso.
This post was last modified on 12 de maio de 2019