Ministério Público opina pela continuidade da CPI da Dívida Ativa

O Ministério Público (MP) através da promotora de Justiça Gilmara Cristina Braz de Castro, da 3ª Promotoria de Justiça de Avaré, opinou pela continuidade da CPI da Dívida Ativa, que corre na Câmara de Avaré e foi suspensa pela Justiça.  

No parecer, assinado na quarta-feira (30), a promotora opina pela não concessão do mandado de segurança, pedido pela Prefeitura de Avaré para suspender a investigação. No dia 12 de abril, a 1ª Vara Cível de Avaré, em decisão liminar, suspendeu os trabalhos da CPI e o pedido foi encaminhado para o Ministério Público.  

A promotora refuta os argumentos da Prefeitura de Avaré e afirma: “é evidente que existe interesse público no objeto da investigação, haja vista que o Município de Avaré pode ter sofrido prejuízo, e consequentemente o prejuízo resvala na população avareense, pois a perda da arrecadação tributária impede a implementação de serviços que devem ser colocados à disposição dos munícipes, como saúde, educação entre outros”, afirma Gilmara de Castro.

Quanto ao argumento que a CPI não teria objeto claro e determinado, a promotora diz que há delimitação clara e que foi possível constatar o número de processos que foram extintos em razão de ter se operado a prescrição intercorrente, documento protocolado pelo Juízo da Comarca de Avaré à Câmara Municipal.

O parecer será apreciado pela Justiça de Avaré, que deverá emitir uma nova decisão sobre o caso.