Apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende, em todo o país, a criação e operação de loterias municipais, a Prefeitura de Avaré segue com o processo de implantação da Loteria Municipal. A medida judicial foi tomada na quarta-feira (3), mas no dia 1º de dezembro a administração municipal já havia adjudicado a empresa responsável pela operação do serviço.
A liminar do STF suspende imediatamente leis e decretos municipais que autorizam loterias e apostas esportivas — conhecidas como “bets”. Segundo o ministro Kassio Nunes Marques, relator da ação, somente a União e os estados têm competência legal para explorar esse tipo de atividade.
A decisão atende a uma ação movida por partido político, que alertou sobre a multiplicação de normas municipais autorizando loterias, gerando insegurança jurídica, dificuldades de fiscalização e possível desequilíbrio no pacto federativo. O ministro também determinou a paralisação imediata de qualquer atividade relacionada a essas loterias municipais, sob pena de multas de R$ 500 mil por dia para entes públicos e R$ 50 mil por dia para gestores responsáveis, como prefeitos.
Mesmo diante da proibição, a Concorrência Eletrônica nº 010/2025 da Prefeitura de Avaré teve adjudicação formalizada no dia 1º de dezembro. A empresa vencedora foi a Lottopro Jogos de Apostas e Gestão de Lotéricas Ltda EPP, que propôs percentual de 15,6% de repasse mensal sobre a receita bruta para prestar serviços de implantação, gestão e operação da loteria municipal, tanto em plataformas físicas quanto digitais.
A câmara municipal de Avaré havia aprovado anteriormente a criação da loteria, agora inviabilizada pela decisão do STF. No entanto, com o processo licitatório já em fase avançada, a continuidade da iniciativa pode colocar o município em desacordo com a Justiça e sujeitá-lo às penalidades estipuladas.
Até o momento, a Prefeitura não se pronunciou oficialmente sobre o andamento do processo após a liminar. A expectativa é que o tema ainda gere desdobramentos judiciais e administrativos.