A Prefeitura da Estância Turística de Avaré encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que institui a Loteria Municipal. A proposta, apresentada pelo prefeito Roberto de Araújo, visa fortalecer a arrecadação do município sem aumento de tributos, com estimativa de receita anual superior a R$ 1,9 milhão.
A iniciativa se apoia em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a legitimidade de estados e municípios explorarem modalidades lotéricas. A lei prevê que a Loteria Municipal poderá ser operada diretamente pela administração ou por empresas especializadas, selecionadas por meio de concessão pública válida por até 20 anos.
Segundo o projeto, os recursos arrecadados serão destinados prioritariamente às áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A exploração da loteria também será tributada com o ISS (Imposto Sobre Serviços), com alíquota de 5% sobre a receita bruta.
Um estudo de viabilidade econômica embasou a proposta, utilizando indicadores populacionais e econômicos locais. Avaré, com cerca de 93 mil habitantes, tem potencial para atrair cerca de 27,8 mil apostadores regulares. Com um ticket médio mensal de R$ 58 por pessoa, estima-se uma receita bruta anual de R$ 19,3 milhões, com repasse líquido aproximado de R$ 1,99 milhão ao município.
Além da arrecadação direta, o projeto destaca benefícios econômicos indiretos, como estímulo à economia local e geração de empregos. A implantação do serviço seguirá normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da legislação anticorrupção, garantindo segurança digital e transparência nas operações.
A proposta, que tramita em regime de urgência, recebeu parecer favorável da Assessoria Jurídica do Legislativo e das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamentos e Direito do Consumidor; e Serviços, Obras e Administração Pública.