Prefeitura de Avaré abre licitação de R$ 278 mil para contratar escritório jurídico especializado

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré abriu concorrência pública para a contratação de empresa especializada em serviços técnicos jurídicos com atuação processual junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O valor estimado do contrato é de R$ 278.400,00 e a abertura das propostas está marcada para o dia 10 de junho. As informações são do Portal da Transparência.

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Roberto de Araújo, o trabalho de representação junto ao TCE exige conhecimento técnico e específico sobre a atuação dos Tribunais de Contas, que vão além da análise de legalidade dos atos administrativos, alcançando critérios como economicidade e eficiência.

“Como se sabe, a atuação do TCESP não se limita ao controle de legalidade, como ocorre no âmbito do Poder Judiciário, mas também na análise dos atos administrativos no que tange à economicidade e eficiência”, declarou Araújo.

Além do menor preço, os escritórios interessados serão avaliados por critérios técnicos. A licitação prevê análise de atestados de desempenho em ações nos Tribunais de Contas da União, estados ou municípios, como recursos ordinários, pedidos de reexame e pareceres favoráveis obtidos. A qualificação da equipe de advogados também será pontuada.

A empresa vencedora assumirá a representação jurídica do município em processos administrativos junto ao TCE, incluindo a elaboração e protocolo de peças, sustentações orais, acompanhamento de julgamentos e audiências com Conselheiros. O contrato inicial será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos, e poderá ser executado de forma híbrida, tanto presencial quanto remota.

A decisão chama atenção pelo fato de a Prefeitura contar atualmente com oito procuradores concursados, além de advogados nomeados em cargos comissionados e de uma empresa já contratada para consultoria em gestão pública e planejamento estratégico.

Com a nova licitação, o governo municipal ampliará o número de profissionais jurídicos atuando na defesa de seus interesses, especialmente perante o órgão fiscalizador responsável pela análise e julgamento das contas públicas municipais.